REsp 2149369 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recursos Especiais interpostos, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS A EMENDACONSTITUCIONAL 33/2001. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA . INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1."O entendimento desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a União não possui legitimidade passiva ad causam para as ações objetivando discutir a legalidade do salário-educação" (AC 0005829-09.2015.4.01.3803/MG, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016). 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria, consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição denominada "Salário-Educação", quando do julgamento do RE 660.933/RG/SP. Precedente: RE 660933 RG / SP - SÃO PAULO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 02/02/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012. 3. Matéria sumulada pelo verbete 732 da Suprema Corte nos seguintes termos: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96". (Súmula 732 do STF). 4. Importante frisar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal foi realizado em 23.02.2012, portanto, muitos anos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/2001. 5 . O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 154.655-8/RS, reconheceu que: "A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art.25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregado r rural pessoa física. Precedente: REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010, sob o signo do art. 543-Cdo CPC. Agravo regimental improvido" (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe09/10/2015). 6. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, c onforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 7. Apelação a que se nega provimento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 362-369). Os recorrentes alegam violação aos arts. 2º, 3º e 16 da Lei 11.457/2007. Afirmam que a Fazenda Nacional seria parte legítima para compor a relação processual e o FNDE, ilegítima (fl. 386). Contrarrazões às fls. 351-358. É o relatório. Decido. Os autos deram entrada no Gabinete em 11.7.2024. As irresignações merecem acolhida. Constata-se que o acórdão recorrido está dissonante do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a União possui legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, como é o caso dos autos (salário-educação). Por outro lado, o FNDE seria parte ilegítima. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO APÓS A EXCLUSÃO DO FNDE DO POLO PASSIVO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, na condição de produtor rural pessoa física, com inscrição no CNPJ por exigência do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes seus pedidos. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação, declarando a ilegitimidade passiva da União. II - A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que a União deve figurar no polo passivo das ações que visem à restituição da contribuição ao "salário educação", após a entrada em vigor da Lei n. 11.457/2007, por ser o ente que detém a capacidade tributária ativa. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.810.186/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021; REsp n. 1.846.487/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 12/5/2020 e REsp n. 1.743.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 3/6/2019. III - Ademais, o FNDE não foi excluído do polo passivo da ação, porquanto não há recurso da entidade contra o acórdão que a condenou a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação em razão da acolhida do pedido autoral. IV - Assim, correta a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para o rejulgamento da apelação, à vista do provimento do recurso especial. V - Por fim, o acolhimento da pretensão deduzida no recurso especial não repercutiu sobre o ônus sucumbencial, atribuído integralmente ao réu remanescente, pelo acórdão recorrido. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.938.129/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/3/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legitimidade passiva da União e pela ilegitimidade passiva do FNDE em demandas que visem à repetição do indébito da contribuição do salário-educação, pois o aludido fundo é mero destinatário do produto da sua arrecadação. Precedentes: EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; EDcl nos EDcl no REsp n. 1.839.490/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.913.365/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/6/2021. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.957.822/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/5/2022.) Diante do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, dou provimento aos Recursos Especiais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA