AREsp 3157029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por HENRICUS THEODORUS JOHANNES WALRAVENS e OUTROS para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 446): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS COM REGISTRO NO CNPJ. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. EXIGIBILIBILIDADE. I - A questão sobre a exigência a contribuição em comento já foi decidida pelo C. STJ, no sentido de que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação. II - Por sua vez, essa Corte Superior tem o entendimento de que o salário-educação é exigível do produtor-empregador rural pessoa física, constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, uma vez que se equipara a empresa. III - Na espécie, da análise da documentação acostada aos autos, denota-se que os impetrantes estão inscritos no CNPJ, referente a atividades de cultivo de cana-de-açúcar ou de produção de ovos, com o auxílio de, no máximo, 3 empregados. Desse modo, há se reconhecer que não estão dispensados do recolhimento da contribuição ao salário- educação, por se tratar de pequenos produtores rurais, com ajuda de alguns empregados. IV - Não lograram os apelantes apresentar argumentos suficientes em seu recurso para reformar a sentença recorrida. V - Recurso de apelação dos impetrantes improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 472-476). No recurso especial, a parte recorrente sustentou violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as seguintes alegações: (a) somente haveria equiparação a empresário após inscrição na Junta Comercial, nos termos dos arts. 971, 966 e 967 do Código Civil, sendo incontroversa a inexistência de tal inscrição; e (b) o cadastro no CNPJ decorre de obrigação fiscal acessória imposta pelo Estado de São Paulo e não transforma a pessoa física em pessoa jurídica, tampouco caracteriza, por si só, o sujeito passivo do salário-educação. Alegou violação aos arts. 15 da Lei 9.424/1996 e 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998; 44, 45, 966, 967, 971, 982, 984, 985 e 1.150 do Código Civil; e 97, III, 108, § 1º, 109, 110, 113, § 3º, e 121 do Código Tributário Nacional, sustentando que somente empresas (firmas individuais ou sociedades) podem ser sujeitas passivas do salário-educação e que produtores rurais pessoas físicas, sem registro na Junta Comercial, não se enquadram nesse conceito. Registrou dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 15 da Lei 9.424/1996 e 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, indicando como paradigma o REsp 711.166/PR, no qual se assentou que produtor rural pessoa física não constituído como pessoa jurídica (firma individual ou sociedade) não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 539-548). O recurso teve seguimento negado com base no Tema n. 362/STJ e, quanto às demais matérias, não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 560-589). Brevemente relatado, decido. A controvérsia envolvendo a possibilidade de incidência de contribuição ao salário-educação na hipótese em que o sujeito passivo é produtor rural pessoa física foi objeto de negativa de seguimento, tendo o acórdão que julgou o agravo interno exaurido a discussão sobre a matéria. Por essa razão, mostra-se incabível o agravo em recurso especial nessa parte. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESE FIRMADA SOB O REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC). NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Código de Processo Civil (CPC), no § 2º do art. 1.030, é expresso ao determinar que cabe o agravo interno previsto no seu art. 1.021 contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão conformado a entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do CPC, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.501.829/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, CONFORME TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra a decisão do Tribunal a quo que nega seguimento ao recurso com base em recurso repetitivo só é cabível agravo interno. A interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.592.706/PI, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Assim, apenas a questão remanescente - tese de violação ao art. 1.022 do CPC - deve ser objeto de análise. A respeito da referida alegação, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido. Sobre o tema supostamente omisso, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 477): Conforme o disposto no v. acórdão, a questão sobre a exigência a contribuição em comento já foi decidida pelo C. STJ, no sentido de que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação. Por sua vez, essa Corte Superior tem o entendimento de que salário-educação é exigível do produtor-empregador rural pessoa física, constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, uma vez que se equipara a empresa. Na espécie, da análise da documentação acostada aos autos, denota-se que os impetrantes estão inscritos no CNPJ, referente a atividades de cultivo de cana-de-açúcar ou de produção de ovos, com o auxílio de, no máximo, 3 empregados. Desse modo, há se reconhecer que não estão dispensados do recolhimento da contribuição ao salário- educação, por se tratar de pequenos produtores rurais, com ajuda de alguns empregados. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.766/1998, artigos 45, 966, 967, 971, 982, 984, 985 1.150, do CC e artigos 97, III, 108, § 1º, 109, 110, 121, do CTN, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pela recorrente, o julgador de origem enfrentou o tema de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação jurisdicional. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não teria se configurado a responsabilidade civil ambiental da recorrente, por ausência de nexo de causalidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1.º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AFRONTA AO ART. 369 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, CAPUT, 12, CAPUT, E 17, § 6.º-B, DA LIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTADA CONDUTA ÍMPROBA DO AGENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INJUSTIFICÁVEL A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CÍVEL APENAS QUANTO AOS PARTICULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento. 2. O inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Ausente o necessário prequestionamento do artigo 369 do Código de Processo Civil, pois o dispositivo não foi objeto de discussão na origem. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. A instância a quo sequer enveredou na análise do elemento anímico da conduta dos demandados, visto que reconheceu prontamente a inexistência de indícios da prática de ato ímprobo, entendendo pela rejeição da inicial. 5. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, eis que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 6. Afastado o cometimento de ato ímprobo pelo agente público, em processo albergado pelo trânsito em julgado, não se justifica a tramitação processual da ação de improbidade com relação somente aos demais coacusados particulares. Precedentes. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.683.686/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ante o exposto, conheço em parte do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS COM REGISTRO NO CNPJ. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.