AREsp 3199838 - DECISAO

AREsp 3199838 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.228/STJ), em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, tendo em vista que a controvérsia está afetada ao rito dos...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.228/STJ, e para que seja realizado o juízo de adequação nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Admissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Contribuição Social Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Admissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação (Tema n. 1.228/STJ)
  2. 2 Se os autos devem ser devolvidos à origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ no procedimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.228/STJ), em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, tendo em vista que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e que a suspensão nacional não é automática sem decisão judicial expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.228/STJ, e para que seja realizado o juízo de adequação nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.228/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ
  • a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ