REsp 2254206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por contribuintes, em face da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objetivando a declaração do direito de não recolherem a contribuição do salário-educação. Deu-se à causa o valor de R$ 68.522,16 (sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos). O juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade da União, bem como julgou improcedente o pedido para declarar a inexigibilidade da exação sobre a folha de salário dos empregados das autoras, restando sucumbente o FNDE. Interpostas apelações pelos autores e pelo FNDE, o Tribunal de origem deu provimento aos recursos para declarar a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica de direito público e, assim, condenar a União no pagamento dos ônus sucumbenciais. O acórdão foi assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOR RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DAS AUTORAS E DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por autoras e réu diante de sentença proferida nos autos de ação declaratória que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigasse as impetrantes a recolherem a contribuição denominada salário-educação, na qualidade de produtor rural pessoa física, bem como determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente, assentando, ainda, a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a ilegitimidade passiva da União. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno de aferir: a) a ilegitimidade passiva do FNDE; b) a possibilidade de exigir a contribuição ao salário-educação das autoras; e c) se os honorários advocatícios foram fixados corretamente. III. Razões de decidir: 1. O entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC é no sentido de que o FNDE é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda de repetição de indébito envolvendo salário-educação, ao passo que a União é a legitimada para ocupar o polo passivo em tais casos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.162.307/RJ, estabeleceu que a contribuição para o salário- educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais ou sociedades que assumam risco de atividade econômica. 3. O produtor rural sem inscrição no CNPJ não está sujeito a essa contribuição, mas, se o empregador pessoa física integra pessoa jurídica com atividade rural, presume-se a prática de atividade empresária, autorizando a incidência da contribuição. 4. Quanto aos honorários advocatícios, devem ser acolhidas as razões recursais das autoras, com o arbitramento de 10% sobre o valor a ser restituído, conforme se observar na fase de cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º e do §6º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, com base nas alíquotas mínimas a que se referem os incisos do § 3º do referido art. 85. IV. Dispositivo e tese: Remessa necessária desprovida e apelação do FNDE e das autoras providas. Tese: o FNDE é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda de repetição de indébito envolvendo salário-educação. As autoras exercem atividade de produtor rural pessoa natural, de modo que não estão sujeitas à contribuição do salário-educação. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10% sobre o valor a ser restituído, conforme se observar na fase de cumprimento de sentença. Legislação relevante citada: Lei 9.424/96; Lei 12.016/09; Decreto 3.142/99; Decreto 6.003/06; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 1262 e 831; STJ, ER Esp 1.619.954/SC, R Esp 1.162.307/RJ; TRF- 6, AC 1000818-50.2018.4.01.3811. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados por meio de decisão da qual se extrai a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação do FNDE para declarar sua ilegitimidade passiva e declarar a legitimidade passiva da União; negou provimento à remessa necessária; e deu provimento à apelação das demandantes para condenar a União em honorários advocatícios. II. Questão em discussão: Analisar se houve omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão impugnado. III. Razões de decidir: A parte embargante visa rediscutir decisão que lhe foi desfavorável, bem como alterar orientação jurídica adotada pelo Colegiado, razão por que se conclui que os recursos possuem nítida índole infringente, incabível, ordinariamente, na espécie. Não se vislumbram os apontados vícios no aresto, suscetíveis de correção por esta via, sendo nítido o objetivo da embargante de rediscutir a matéria já julgada pela Turma, a qual dirimiu, fundamentadamente, a questão a ela submetida. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos declaratórios têm cabimento quando vislumbradas no julgado as hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código Processual Civil: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrendo nenhum dos vícios antes mencionados, a insurgência veiculada no citado remédio processual traduz verdadeira pretensão de novo julgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Por fim, foi interposto recurso especial pelo recorrente, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Em seu recurso, aduz omissão no acórdão recorrido não suprida com o julgamento dos embargos de declaração opostos. Em adição, sustenta, em síntese, que o "autor/recorrido é sócio que desenvolve atividades intrinsecamente relacionadas com a atividade de produtor rural. Assim, não pode ser tratado como singelo produtor rural - pessoa física, o que afasta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 514). Na oportunidade, alegou violação aos seguintes dispositivos de lei federal: art. 489, II, III, §1º, IV, art. 1.022, II e parágrafo único, II do CPC; art. 15 da Lei n. 9424/1996. Contrarrazões às fls. 528-552. É o relatório. Decido. De início, em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se vislumbra a alegada violação pelo Tribunal a quo, visto que o acórdão recorrido está fundamentado com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Cinge-se a controvérsia em definir se os recorridos estão sujeitos ao recolhimento de contribuições para o salário-educação, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.424/1996. Sobre o tema em discussão, este Tribunal Superior possui o entendimento de que o produtor rural, desprovido de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da referida exação. Nesse contexto, o Tribunal de origem, por meio da análise do acervo fático-probatório contido nos autos, foi expresso ao consignar que os recorridos exercem suas atividades na qualidade de produtores rurais. Assim, para se alcançar posição diversa daquela firmada no acórdão recorrido, revela-se imprescindível o reexame dos fatos e provas reunidos, o que se encontra vedado por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. O acórdão recorrido reconheceu a condição do impetrante de empregador rural pessoa física, sem inscrição no CNPJ, bem como a ausência de comprovação de gestão empresarial fraudulenta ou simulada. Veja-se (fls. 210-211): "No caso em análise, o impetrante comprovou com os documentos carreados aos autos a sua condição de empregador rural pessoa física, possuindo inscrição própria no INSS (matrícula CEI), mas sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ ). Em que pese a apelante (FN) alegar que o impetrado possui 05 inscrição nos CNPJ"s de forma ativa, desconsiderando as que constam como inativas, não há nos autos indicação pela apelante que justifique qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco que atuam na mesma cidade/município, ou outro indício a ser considerado. Ressalta ainda, que consta nos autos que a matrícula CEI é registrada no município de Paraiso de Tocantins - TO e os CNPJ"s apresentados pela apelante são inscritos no Estado de São Paulo. Dessa forma, ante as atividades de "produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ", resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção". .. 5. Além disso, para chegar a conclusão diversa da que chegou o acórdão atacado a respeito da caracterização do recorrido como produtor rural pessoa física, é incontornável reexaminar matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.614.868/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO E CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete à parte recorrente indicar, de forma precisa, o dispositivo legal que entende ter sido violado, bem como desenvolver razões recursais conforme a realidade dos autos, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. "Esta Corte já se manifestou no sentido de que o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação" (AgInt no AREsp n. 1.896.903/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). 4. No entanto, a Fazenda Nacional sustenta que, "no caso concreto, o autor é sócio de empresas no CNPJ e desenvolve atividades relacionadas à produção rural, de modo que é contribuinte do salário-educação". O Tribunal de origem expressamente afirmou que não foi verificada "a confusão empresarial citada pela União" e que "não há nos autos indicação pela apelante que justifique qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada, tão pouco possuem outro indício a ser considerado". 5. Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido da tese defendida pela recorrente de que a atividade desempenhada pelo produtor rural pessoa física se confunde com a das pessoas jurídicas, co nfigurando planejamento fiscal abusivo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. "A apresentação de novos fundamentos ao recurso especial em sede de agravo interno configura verdadeira inovação recursal, inadmissível ante a preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 2.120.100/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.648.642/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da inscrição no CNPJ e do desenvolvimento de atividade econômica empresarial pelos agravantes, tal como colocada as questões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.954/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA