AREsp 3176225 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu corretamente, com fundamento em precedentes vinculantes (Tema 362/REsp 1.162.307/RJ e REsp 1.810.186/PR), que a contribuição para o salário-educação tem sujeito passivo apenas a empresas, de sorte que o produtor rural pessoa física sem inscrição no...

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Parties
Autor: produtor rural pessoa física; Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Salário Educação, Ilegitimidade Passiva, Contribuição Social
Tributário Processual Civil Salário Educação Ilegitimidade Passiva Contribuição Social

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Parties

produtor rural pessoa física

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Apelante

União

Apelante

Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo)

Legal Issues

  1. 1 sujeição passiva da contribuição do salário-educação
  2. 2 ilegitimidade passiva do FNDE nas demandas sobre salário-educação
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu corretamente, com fundamento em precedentes vinculantes (Tema 362/REsp 1.162.307/RJ e REsp 1.810.186/PR), que a contribuição para o salário-educação tem sujeito passivo apenas a empresas, de sorte que o produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não está obrigado ao recolhimento, e que o FNDE é ilegitimo passivo nas ações que versam sobre salário-educação; além disso, a modificação do resultado exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial