AREsp 3176712 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO PODE SER ENQUADRADO NO CONCEITO DE EMPRESA PARA FINS DE SUJEIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 2. EVENTUAL PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO, NAS SITUAÇÕES EM QUE O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEJA SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, DEVE SER APURADO EM FISCALIZAÇÃO REALIZADA NA PESSOA JURÍDICA, ATUANDO A ADMINISTRAÇÃO FISCAL PARA COIBIR EVENTUAL ELISÃO FISCAL ABUSIVA, FRAUDE FISCAL OU SIMULAÇÃO, O QUE PODERIA RESULTAR EM AUTUAÇÃO E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 15, I, da Lei n. 8.212/1991; 15 da Lei n. 9.424/1996; e 1º, § 3º, da Lei n. 9.766/1998, no que concerne à legalidade da exigência de contribuição ao salário-educação em face do recorrido, produtor rural pessoa física que, embora atue individualmente, possui CNPJ e integra sociedade empresária com o mesmo objeto rural, configurando confusão entre as atividades da pessoa física e da pessoa jurídica. Traz a seguinte argumentação: No caso concreto, impõe-se reconhecer a exigibilidade da contribuição ao salário- educação em relação ao demandante, por tratar-se de produtor rural pessoa física que tem CNPJ, pois vinculado a empresa que possui objeto relacionado ao exercício de atividade rural, utilizando, indevida e concomitantemente a organização sob a forma de pessoa física e de pessoa jurídica - fato incontroverso nos autos - o que, per se, implica a não subsunção do caso em tela à hipótese em que a jurisprudência do c. STJ afastou a exigibilidade da exação, não havendo falar-se na exigibilidade de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo Com isso, ao contrário do que faz crer a argumentação aludida na inicial, o Autor é empresário que atua no agronegócio sob o regime empresarial. Há, desse modo, clara confusão entre as atividades rurais da pessoa física e da pessoa jurídica. .. De rigor, assim, reconhecer-se a exigibilidade do pagamento da contribuição salário- educação sobre a folha de salários vinculada à inscrição do autor como pessoa física, por tratar-se de produtor rural pessoa física que possui inscrição no CNPJ, como sócio de pessoa jurídica que exerce a atividade rural - fato incontroverso nos autos. Dessa forma, diante da qualidade de empresário do Autor, decorrente da sociedade empresarial por ele integrada, é devida a cobrança da contribuição do salário educação, conforme interpretação a contrario sensu da jurisprudência pacífica do STJ. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou que o empregador rural pessoa física apenas não recolherá a contribuição do salário-educação quando não constituído como pessoa jurídica, com registro no CNPJ (conforme REsp nº 711.166- PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16-05-2006; Ementa, item 5). .. O acórdão exarado entendeu inexistir planejamento abusivo por parte da autora, sócia de pessoa jurídica. .. Observa-se que a Lei nº 9766/1998 definiu que, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, entende-se por empresa qualquer firma individual ou sociedade, urbana ou rural, afastando assim a tese sustentada pelos contribuintes (fl. 229). Evidenciada então que a combinação do art. 15 da Lei nº 9.424/1996, com o artigo 1º da Lei nº 9766/1998 (decorrente da conversão em lei da MP nº 1.565/1997), afasta a pretensão do recorrido. .. Contudo, ante os documentos juntados neste processo, o recorrido é empresário que atua no agronegócio sob o regime empresarial. Há, desse modo, clara confusão entre as atividades rurais da pessoa física e da pessoa jurídica. Com efeito, o entendimento jurisprudencial vinculante condiciona a conclusão de inexigibilidade do tributo à inexistência de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que não foi comprovado pela parte, precisamente porque, tivesse buscado certidão probatória dessa circunstância fática, não obteria êxito na indução do magistrado ao erro. .. Além disso, é imprescindível mencionar que vários contribuintes têm se utilizado deste tipo de demanda para fraudar o sistema, como, por exemplo, no caso de determinado indivíduo, com cadastro como produtor rural no CNPJ, registra os empregados em seu CPF e, paralelamente, desenvolve a atividade econômica através de sociedade empresária com o mesmo objeto. É, sem dúvida, exigível a contribuição do salário-educação ao empregador rural pessoal física, quando utilizadas por ele indevida e concomitantemente a organização sob forma de pessoa física e a organização sob a forma de pessoa jurídica, afastando-se a eficácia do planejamento fiscal abusivo. .. Assim, o entendimento de que eventual ocorrência de planejamento abusivo deve ser apurada em fiscalização realizada na pessoa jurídica, o que poderia ocasionar, se fosse o caso, autuação e discussão nas vias ordinárias não se sustenta. O certo é que para o planejamento fiscal abusivo se prescinde de quaisquer outras provas. É evidente que estamos diante de um caso em que deve incidir o salário-educação, pois o recorrido demanda judicialmente como pessoa física, mas exerce sua atividade através de pessoa jurídica. Dessa forma, constata-se que o recorrido registra os seus empregados rurais na pessoa física tão-somente para não pagar o salário-educação, utilizando-se de artifício abusivo, o qual deve ser coibido pelo Poder Judiciário (fls. 233-239). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Isso porque eventual comprovação de planejamento fiscal abusivo deve ser apurada em fiscalização realizada na pessoa jurídica, atuando a Administração fiscal para coibir eventual elisão fiscal abusiva, fraude fiscal ou simulação, o que poderia resultar em autuação e lançamento tributário em face da pessoa jurídica, cabendo ao Judiciário o controle posterior dessa atuação. Ademais, a constatação de planejamento tributário abusivo não conduz à conclusão de que deverá a pessoa física recolher contribuição ao salário-educação sobre a sua folha de salários, pois não é empresa para fins de incidência da contribuição ora tratada. Ao contrário, a conclusão possível seria no sentido de que a pessoa jurídica está se valendo, de forma indevida, de empregados contratados pela pessoa física a fim de pagar menos tributo (fl. 211). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA