AREsp 3185906 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO ZAGARI NETO contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. TEMA 362/STJ. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ. USO DE EMPREGADOS. PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada, julgando improcedente o pedido de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de salários dos empregados, bem como de repetição dos valores recolhidos a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. II. Questionão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se o impetrante está sujeito ao recolhimento da contribuição destinada ao salário-educação sobre a folha de salários dos seus empregados. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ adota o conceito amplo de empresa para fins de sujeição passiva ao salário-educação. Tema 362/STJ. 4. Segundo a Corte Superior de Justiça, presume-se de forma relativa que o produtor rural pessoa física com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é contribuinte do salário-educação. 5. No caso em análise, o impetrante possui cadastro no CNPJ vinculado à atividade econômica "criação de bovinos para leite" e vale-se de empregados para a realização das suas atividades de produtor rural. 6. O impetrante não demonstrou a certeza e a liquidez do direito invocado - ao contrário, as informações levam à conclusão do seu enquadramento no conceito legal e jurisprudencial de sujeito passivo do tributo. 7. A alegação de que o cadastro no CPNJ é uma imposição da administração fazendária não descaracteriza, por si só, a atividade empresária, devendo ser sustentado por outros elementos que afastem a presunção de sujeito passivo do salário-educação. 8. O fato de recolher as contribuições com o número do Cadastro de Pessoa Física não implica no afastamento de plano da natureza da atividade empresária, seja porque a matéria de fato dos autos aponta para direção oposta, seja porque, se assim fosse, o procedimento serviria como mecanismo bastante para que as empresas se desincumbissem de suas obrigações tributárias. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Valor da causa: R$ 5.596,74. No recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente aponta violação do artigo 966 do Código Civil, do artigo 15 da Lei 9.424/1996 e do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei 9.766/1998. Sustenta que a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica decorre de imposição do Fisco estadual para fins de regularidade na circulação de mercadorias, de modo que tal formalidade administrativa não o equipara à condição de empresa, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva quanto ao recolhimento do salário-educação. Apresentadas contrarrazões pela UNIÃO FEDERAL. O recurso especial teve o seguimento denegado na origem com base no óbice de reexame fático-probatório e por conformidade do acórdão local com o Tema 362 do STJ, ensejando a interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. A análise do agravo revela que a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, motivo pelo qual se viabiliza o conhecimento do agravo para o exame do recurso especial. Com amparo nos requisitos de admissibilidade do recurso especial, verifica-se que a pretensão recursal esbarra nos óbices de incursão probatória e de preexistência de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. O Tribunal de origem, soberano no exame do acervo probatório constante dos autos, registrou que FRANCISCO ZAGARI NETO possui inscrição ativa no CNPJ vinculada à atividade econômica de criação de bovinos para leite e emprega funcionários para a viabilização de seu empreendimento rural, o que afasta o cenário de agricultura familiar de subsistência e firma a sua natureza empresarial. A desconstituição de tais premissas fáticas, com o objetivo de afastar a feição empresarial da atividade desempenhada, demanda o reexame do material cognitivo dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, a qual estabelece que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inclusive, nem mesmo o rito estreito do mandado de segurança admitiria tal dilação probatória. A tese adotada pela Corte regional após suas conclusões decorrentes da análise das provas encontra-se em estrita consonância com a orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. No julgamento do Tema 362 do STJ, fixou-se o entendimento de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ se enquadra no conceito de empresa para fins de sujeição passiva à referida exação, restando excepcionados apenas os produtores que não possuem inscrição no referido cadastro. Incide na espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, óbice que também se aplica aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. No que concerne à verba honorária, por se tratar de mandado de segurança na origem, não há condenação em honorários advocatícios s ucumbenciais ou recursais, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ, cujo enunciado prevê que na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários de advogado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA