AREsp 1951439 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto Municipal nº 7.182/1985 não foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo vedado o uso do salário-mínimo como indexador de vencimentos (art. 7º, IV CF e Súmula Vinculante 4), e porque o decreto beneficiava apenas servidores da FSSF, categoria diversa da ocupada pelos agravantes.
- Parties
- Agravante: ADONIRAN ALMEIDA DE ANDRADE; Agravante: ANA FRANCA ALVES GONCALVES; Agravante: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: ARTHUR SALGADO NETO; Agravante: CRISTIANE BAIMA DE ABREU; Agravante: DANIELA DE MOURA VASCONCELOS; Agravante: DANIELLE ABREU DE ANDRADE VIEIRA; Agravante: FLORIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCO FROTA CALDAS JUNIOR; Agravante: HELDER SOARES LOPES; Agravante: JOSE ARNOLDO FIUZA LIMA; Agravante: LAURO HENRIQUE LEITE CHAVES DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA DO CARMO SOUSA BATISTA; Agravante: NEY LOPES BARBOSA JUNIOR; Agravante: NILRA MARIA BASTOS MAIA DE CARVALHO LIMA; Agravante: SARA SOUZA CASTELO BRANCO DINIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada De Conhecimento E Desprovimento
- Outcome
- Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido/negado provimento.
- Legal Topics
- Salário Mínimo, Indexador, Direito Adquirido, Decreto Municipal Nº 7.182/1985, Súmula Vinculante Nº 4
Case Brief
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Parties
ADONIRAN ALMEIDA DE ANDRADE
Agravante
ANA FRANCA ALVES GONCALVES
Agravante
ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Agravante
ARTHUR SALGADO NETO
Agravante
CRISTIANE BAIMA DE ABREU
Agravante
DANIELA DE MOURA VASCONCELOS
Agravante
DANIELLE ABREU DE ANDRADE VIEIRA
Agravante
FLORIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Agravante
FRANCISCO FROTA CALDAS JUNIOR
Agravante
HELDER SOARES LOPES
Agravante
JOSE ARNOLDO FIUZA LIMA
Agravante
LAURO HENRIQUE LEITE CHAVES DE OLIVEIRA
Agravante
MARIA DO CARMO SOUSA BATISTA
Agravante
NEY LOPES BARBOSA JUNIOR
Agravante
NILRA MARIA BASTOS MAIA DE CARVALHO LIMA
Agravante
SARA SOUZA CASTELO BRANCO DINIZ
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Conhecimento E Desprovimento
Legal Issues
- 1 Utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
- 2 Recepção do Decreto Municipal nº 7.182/1985 pela Constituição Federal
- 3 Existência de direito adquirido dos agravantes à percepção de vencimentos equivalentes a 8 salários mínimos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto Municipal nº 7.182/1985 não foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo vedado o uso do salário-mínimo como indexador de vencimentos (art. 7º, IV CF e Súmula Vinculante 4), e porque o decreto beneficiava apenas servidores da FSSF, categoria diversa da ocupada pelos agravantes.
Court Disposition
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial não conhecido/negado provimento.
Orders
- CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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