AREsp 2530346 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base nas provas e na jurisprudência aplicável, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83). Ademais, reconheceu-se a inobservância do direito constitucional ao salário-mínimo para os servidores, razão pela qual a pretensão recursal não merece provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARCO; Autor: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Salário Mínimo, Servidores Públicos, Remuneração Proporcional À Carga Horária, Súmula Vinculante Nº 16, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Salário Mínimo Servidores Públicos Remuneração Proporcional À Carga Horária Súmula Vinculante Nº 16 Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARCO

Recorrente

AUTORAS

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento proporcional do salário-mínimo a servidores públicos em razão de carga horária reduzida
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Conformidade da decisão com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria com base nas provas e na jurisprudência aplicável, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83). Ademais, reconheceu-se a inobservância do direito constitucional ao salário-mínimo para os servidores, razão pela qual a pretensão recursal não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial