AREsp 2848882 - DECISAO

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A pretensão de manutenção do salário-mínimo como fator de reajuste viola norma constitucional e a Súmula Vinculante nº 4; além disso, havendo alteração da situação jurídica do servidor (transposição de celetista para estatutário), os efeitos de sentença trabalhista não alcançam a nova situação, de modo que não se conhece do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por estar obstada pela súmula vinculante e precedentes do STF e do TJCE.

Parties
Recorrente: ÂNGELA CARVALHO DE ARAGÃO; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Ângela Carvalho de Aragão
Legal Topics
Salário Mínimo, Coisa Julgada, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Súmula Vinculante Nº 4, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Indexação Salarial, Tema 733/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Direito Do Trabalho Salário Mínimo Coisa Julgada Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Súmula Vinculante Nº 4 Direito Adquirido +5 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELA CARVALHO DE ARAGÃO

Recorrente

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o salário-mínimo ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou ser substituído por decisão judicial?
  2. 2 Vincula a coisa julgada formada na Justiça do Trabalho a Administração Pública após alteração do regime jurídico do servidor (transposição de celetista para estatutário)?
  3. 3 É aplicável a Súmula Vinculante nº 4 em face de decisões trabalhistas transitadas em julgado e de mudança de regime jurídico?

Ratio Decidendi

A pretensão de manutenção do salário-mínimo como fator de reajuste viola norma constitucional e a Súmula Vinculante nº 4; além disso, havendo alteração da situação jurídica do servidor (transposição de celetista para estatutário), os efeitos de sentença trabalhista não alcançam a nova situação, de modo que não se conhece do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória e por estar obstada pela súmula vinculante e precedentes do STF e do TJCE.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Ângela Carvalho de Aragão

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por ÂNGELA CARVALHO DE ARAGÃO
  • Publique-se