REsp 1909222 - DECISAO

REsp 1909222 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos elementos probatórios (fichas financeiras), concluiu que havia prova suficiente para julgar a lide antecipadamente sem cerceamento de defesa, de modo que aceitar a pretensão recursal exigiria revolver matéria fática vedada pela...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Salário Mínimo, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Constitucional Salário Mínimo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE IPU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de intimação acerca do julgamento antecipado da lide
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não abertura de dilação probatória
  3. 3 reivindicação de pagamento de remuneração inferior ao salário-mínimo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos elementos probatórios (fichas financeiras), concluiu que havia prova suficiente para julgar a lide antecipadamente sem cerceamento de defesa, de modo que aceitar a pretensão recursal exigiria revolver matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.