REsp 1682248 - DECISAO

REsp 1682248 - DECISAO

Havendo prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência do salário-maternidade, a vedação ao trabalho infantil e o requisito etário mínimo não podem ser interpretados de modo a privar a menor indígena da proteção previdenciária; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito das seguradas indígenas ao salário-maternidade independentemente do limite etário, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Seguradas Indígenas, Idade Mínima, Segurado Especial, Atividade Rural, Proteção Do Menor, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Isonomia, Legalidade
Constitucional Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Seguradas Indígenas Idade Mínima Segurado Especial Atividade Rural +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do salário-maternidade a seguradas indígenas menores de 16 anos que exerceram atividade rural em regime de economia familiar
  2. 2 Interpretação do art. 11, § 6º, da Lei 8.213/91 e do limite etário para filiação ao RGPS como segurado especial
  3. 3 Se norma protetiva (proibição do trabalho infantil) pode ser aplicada de modo a prejudicar o acesso a benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Havendo prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência do salário-maternidade, a vedação ao trabalho infantil e o requisito etário mínimo não podem ser interpretados de modo a privar a menor indígena da proteção previdenciária; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito das seguradas indígenas ao salário-maternidade independentemente do limite etário, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito das seguradas indígenas ao benefício de salário-maternidade, independentemente do limite etário mínimo, desde que atendidos os demais requisitos legais.
  • Publique-se.