REsp 1945895 - DECISAO

REsp 1945895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: Tamires Mariana Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalho Rural, Prova Material Insuficiente, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Trabalho Rural Prova Material Insuficiente Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Tamires Mariana Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova material para comprovar trabalho rural
  2. 2 extinção do processo sem resolução de mérito por carência de pressuposto processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.