AREsp 1911554 - DECISAO

AREsp 1911554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela corte de origem e porque o provimento requerido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REGIANE APARECIDA FREITAS DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurada, Período De Graça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Salário Maternidade Qualidade De Segurada Período De Graça Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REGIANE APARECIDA FREITAS DE ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.014 do CPC)
  2. 2 aplicação da teoria dos motivos determinantes
  3. 3 reconhecimento da qualidade de segurada para salário-maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese suscitada não foi prequestionada pela corte de origem e porque o provimento requerido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.