AREsp 1915919 - DECISAO

AREsp 1915919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do Recurso Especial porque a parte busca revisar matéria fático-probatória (reexame da prova) inadmissível em sede de Recurso Especial, e porque a alegada ofensa a dispositivos da Instrução Normativa 77/2015 não constitui, isoladamente, matéria adequada ao cabimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: parte autora; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Carência, Segurada Especial, Prova De Atividade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Salário Maternidade Carência Segurada Especial Prova De Atividade Rural Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

parte autora

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de atividade rural para segurada especial
  3. 3 cumprimento de carência de 10 meses para salário-maternidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, não se conheceu do Recurso Especial porque a parte busca revisar matéria fático-probatória (reexame da prova) inadmissível em sede de Recurso Especial, e porque a alegada ofensa a dispositivos da Instrução Normativa 77/2015 não constitui, isoladamente, matéria adequada ao cabimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.