AREsp 1703281 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; o tribunal de origem concluiu pela insuficiência dos elementos probatórios para comprovar o labor rural nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA JOAQUINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno do particular não provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhador Rural, Prova, Súmula 7/stj, Inversão Do Julgado, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhador Rural Prova Súmula 7/stj Inversão Do Julgado Reexame Fático Probatório

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Parties

ANA JOAQUINA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para comprovar exercício de atividade rural no período de carência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 inviabilidade de inversão do julgado por revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe argumentos novos; o tribunal de origem concluiu pela insuficiência dos elementos probatórios para comprovar o labor rural nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno do particular não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do particular
  • Manter a decisão agravada