AREsp 1920980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal invocados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Da Atividade Rural, Carência, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Admissibilidade De Recurso Especial Prova Da Atividade Rural Carência Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 25, III, da Lei 8.213/91 (comprovação de atividade rural no período de 10 meses anteriores ao parto)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à admissão do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de demonstração específica de violação de lei federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal: a parte recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal invocados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.