AREsp 1935268 - DECISAO

AREsp 1935268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DANIELE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Súmula 149/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Salário Maternidade Trabalho Rural Início De Prova Material Súmula 149/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 44 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de concessão do salário-maternidade por atendimento ao início de prova material
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial quanto aos documentos aptos a servirem de início de prova material para comprovação do labor rural
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.