AREsp 1920593 - DECISAO

AREsp 1920593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a agravante não comprovou a atividade rural no período imediatamente anterior ao parto por meio de prova material em nome próprio, sendo vedada a revisão desse exame fático em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do STJ que exige prova material própria quando há exercício posterior de atividade urbana.

Parties
Agravante: ALINE DOS SANTOS FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurada, Trabalho Rural, Carência, Ônus Da Sucumbência, Prova Material, Prova Testemunhal, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Previdenciário Salário Maternidade Qualidade De Segurada Trabalho Rural Carência Ônus Da Sucumbência Prova Material Prova Testemunhal +2 more

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Parties

ALINE DOS SANTOS FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da atividade rural e da qualidade de segurada especial
  2. 2 Necessidade de início de prova material em nome próprio ou validamente estendido por documento em nome de membro da família com robusta prova testemunhal
  3. 3 Efeito de posterior exercício de atividade urbana sobre a eficácia de prova da atividade rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a agravante não comprovou a atividade rural no período imediatamente anterior ao parto por meio de prova material em nome próprio, sendo vedada a revisão desse exame fático em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do STJ que exige prova material própria quando há exercício posterior de atividade urbana.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Determina-se o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC