AREsp 1946865 - DECISAO

AREsp 1946865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicando a Súmula 283/STF) quanto à improcedência por falta de prova válida do labor rural; as demais questões (readquisição da qualidade de segurado e divergência jurisprudencial) não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem ou de prequestionamento e a divergência não foi comprovada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELISANGELA RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Carência, Contribuinte Facultativa, Trabalho Rural, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Salário Maternidade Carência Contribuinte Facultativa Trabalho Rural Prova Testemunhal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELISANGELA RIBEIRO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da carência para salário-maternidade por labor rural
  2. 2 reconquista da qualidade de segurado e cumprimento de 1/3 da carência (art. 24, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para fins de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicando a Súmula 283/STF) quanto à improcedência por falta de prova válida do labor rural; as demais questões (readquisição da qualidade de segurado e divergência jurisprudencial) não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem ou de prequestionamento e a divergência não foi comprovada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.