AREsp 1950552 - DECISAO

AREsp 1950552 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de que os documentos juntados deveriam ter sido considerados início de prova material, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que acarretou a incidência do óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DENISE MASCARENHAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Recurso Repetitivo, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Carência
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Trabalhadora Rural Início De Prova Material Recurso Repetitivo Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Carência

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Parties

DENISE MASCARENHAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados constituem início de prova material apto a comprovar atividade rural para fins de salário-maternidade
  2. 2 Se a ausência de início de prova material impõe a extinção do processo sem resolução do mérito conforme jurisprudência de recursos repetitivos (REsp 1.352.721-SP)
  3. 3 Se a prova testemunhal pode, isoladamente, suprir a falta de início de prova material ou ampliar a eficácia temporal da documentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de que os documentos juntados deveriam ter sido considerados início de prova material, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que acarretou a incidência do óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.