REsp 1967619 - DECISAO

REsp 1967619 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no esgotamento das questões probatórias e na abordagem jurisprudencial (Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão e Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado), deu-se provimento apenas para excluir a multa processual imposta ao INSS, por não estar demonstrada a manifesta improcedência dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a exclusão da multa processual imposta ao INSS.
Legal Topics
Salário Maternidade, Concessão Ao Pai Por Analogia, Atualização Monetária (tr, INPC, IPCA E), Juros De Mora, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015), Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Constitucional Salário Maternidade Concessão Ao Pai Por Analogia Atualização Monetária (tr, Inpc, IPCA E) Juros De Mora Multas Processuais (art. 1.026 Cpc/2015) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se é devida a concessão de salário-maternidade ao pai na hipótese de óbito da mãe
  3. 3 se é indevida a concessão do benefício quando a genitora não era segurada no momento do parto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no esgotamento das questões probatórias e na abordagem jurisprudencial (Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de omissão e Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional não impugnado), deu-se provimento apenas para excluir a multa processual imposta ao INSS, por não estar demonstrada a manifesta improcedência dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para determinar a exclusão da multa processual imposta ao INSS.

Orders

  • Exclusão da multa processual imposta ao INSS
  • Publique-se