AREsp 2003489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e a pretensão de modificar o juízo sobre a inexistência de início de prova material exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o documento em nome do cônjuge não tem eficácia probatória ante o vínculo urbano apurado, e não houve cerceamento de defesa diante da desnecessidade de prova testemunhal quando falta início de prova material.

Parties
Agravante / Recorrente: GISELE STHEFANE SENA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Relator: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial do particular.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Extensão De Condição Rural Ao Cônjuge, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 55/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Extensão De Condição Rural Ao Cônjuge Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GISELE STHEFANE SENA CAMARGO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Relator: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegada violação constitucional
  2. 2 requisitos de início de prova material para reconhecimento de segurada especial
  3. 3 efeito do exercício de atividade urbana pelo cônjuge sobre documentos apresentados em nome do consorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e a pretensão de modificar o juízo sobre a inexistência de início de prova material exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o documento em nome do cônjuge não tem eficácia probatória ante o vínculo urbano apurado, e não houve cerceamento de defesa diante da desnecessidade de prova testemunhal quando falta início de prova material.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, se houver prévia arbitramento nas instâncias de origem.