REsp 1943938 - DECISAO

REsp 1943938 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificam vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a oposição consubstancia mera insatisfação com o resultado da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial e, ademais, o pedido do Recurso Especial abrangia não só o SAT/RAT mas a não incidência de contribuições sobre várias parcelas, de modo que não havia omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Salário Maternidade, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Sat/rat, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Tema 72 (re 576.967), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Sat/rat Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência ou não da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade
  3. 3 alcance da decisão quanto à base de cálculo do SAT/RAT sobre diversas parcelas remuneratórias e indenizatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se verificam vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a oposição consubstancia mera insatisfação com o resultado da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial e, ademais, o pedido do Recurso Especial abrangia não só o SAT/RAT mas a não incidência de contribuições sobre várias parcelas, de modo que não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.