AREsp 1864401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de caracterização de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência; a reforma demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e o pedido de extinção da ação sem resolução do mérito não pôde ser conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal controverso, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANGELICA CRISTINA FERREIRA MAZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno do particular.
Legal Topics
Salário Maternidade, Atividade Rural, Regime De Economia Familiar, Inversão Do Julgado, Reexame Fático Probatório, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Atividade Rural Regime De Economia Familiar Inversão Do Julgado Reexame Fático Probatório Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ANGELICA CRISTINA FERREIRA MAZETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da atividade rural em regime de economia familiar para concessão de salário-maternidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame minucioso do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de caracterização de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência; a reforma demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e o pedido de extinção da ação sem resolução do mérito não pôde ser conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal controverso, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno do particular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.