REsp 1976262 - DECISAO

REsp 1976262 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão que apreciou os embargos de declaração, o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omitidas.

Parties
Recorrente: Inbrands S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, Contribuições Destinadas a Entidades E Fundos, Compensação De Créditos Tributários, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Tributário Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Patronal Sat/rat Contribuições Destinadas a Entidades E Fundos Compensação De Créditos Tributários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Inbrands S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros sobre o salário-maternidade
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos relativos a salário-maternidade, inclusive créditos com fatos geradores anteriores à vigência do eSocial
  3. 3 obrigação do Tribunal de origem de enfrentar expressamente questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão que apreciou os embargos de declaração, o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente expressamente as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.