REsp 2114270 - DECISAO

REsp 2114270 - DECISAO

O Relator concluiu que a norma excepcional (Lei n.14.151/2021, posteriormente alterada pela Lei n.14.311/2022) determinou apenas alteração no modo de execução do contrato de trabalho, não sua suspensão ou interrupção; portanto, os valores pagos pelo empregador à empregada gestante durante o período de emergência constituem remuneração direta e habitual decorrente do vínculo empregatício e não configuram salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais. Em consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Gestante Durante Emergência De Saúde Pública, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Afastamento De Gestante Durante Emergência De Saúde Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a empregadas gestantes durante o período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se os valores pagos pelo empregador a tais empregadas são compensáveis/dedutíveis das contribuições previdenciárias e parafiscais (inclusive SAT/RAT e terceiros)
  3. 3 Qual o efeito jurídico da Lei n.14.151/2021 (alterada pela Lei n.14.311/2022) sobre a suspensão/interrupção do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que a norma excepcional (Lei n.14.151/2021, posteriormente alterada pela Lei n.14.311/2022) determinou apenas alteração no modo de execução do contrato de trabalho, não sua suspensão ou interrupção; portanto, os valores pagos pelo empregador à empregada gestante durante o período de emergência constituem remuneração direta e habitual decorrente do vínculo empregatício e não configuram salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias e parafiscais. Em consequência, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se e intimem-se.