REsp 2118906 - DECISAO

REsp 2118906 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para restabelecer a sentença de fls. 2.580/2.582 porque, conforme orientação consolidada da Primeira Turma deste Tribunal (REsp 2.081.467/SC), o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial sem ocasionar suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, havendo pagamento pelo empregador em razão da relação empregatícia em execução, tais valores constituem remuneração sujeita às contribuições previdenciárias e parafiscais, não sendo possível tratá-los como salário-maternidade compensável nos termos pretendidos pela Autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 2.580/2.582.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária, Lei 14.151/2021, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva
Tributário Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária e contribuições a terceiros sobre valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a emergência de saúde
  2. 2 Natureza das verbas pagas (remuneração salarial vs. salário-maternidade/benefício social)
  3. 3 Possibilidade de compensação das verbas como salário-maternidade à luz do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991 e da Tese de Repercussão Geral nº 72 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para restabelecer a sentença de fls. 2.580/2.582 porque, conforme orientação consolidada da Primeira Turma deste Tribunal (REsp 2.081.467/SC), o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial sem ocasionar suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, havendo pagamento pelo empregador em razão da relação empregatícia em execução, tais valores constituem remuneração sujeita às contribuições previdenciárias e parafiscais, não sendo possível tratá-los como salário-maternidade compensável nos termos pretendidos pela Autora.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 2.580/2.582.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 2.580/2.582.
  • Publique-se.