REsp 2118735 - DECISAO

REsp 2118735 - DECISAO

O acórdão recorrido, que enquadrara como salário-maternidade os valores pagos às gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 e autorizara sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e compensação, está em desconformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ (REsp 2.081.467/SC e afins), segundo a qual o afastamento imposto pela lei não suspende o contrato de trabalho e a remuneração paga pelo empregador não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação; por isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado; restabelecida a sentença de fls. 1.604/1.607.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Compensação Previdenciária (art.72 §1º Lei 8.213/1991)
Tributário Trabalhista Previdenciário Processual Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 podem ser classificados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais pagamentos podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e compensados nos termos do art.72, §1º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se a União (Fazenda Nacional) é parte legítima para responder às pretensões relativas ao pagamento de salário-maternidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, que enquadrara como salário-maternidade os valores pagos às gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 e autorizara sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias e compensação, está em desconformidade com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ (REsp 2.081.467/SC e afins), segundo a qual o afastamento imposto pela lei não suspende o contrato de trabalho e a remuneração paga pelo empregador não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação; por isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado; restabelecida a sentença de fls. 1.604/1.607.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Restabelece a sentença de fls. 1.604/1.607