REsp 2108060 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão em relação aos embargos de declaração
2. 2 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
3. 3 enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e por demandar o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, o Tribunal de origem adequadamente concluiu sobre a omissão da Lei 14.151/2021 e o enquadramento dos valores como salário-maternidade, sem ter sido suficientemente rebatido pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis