REsp 2109083 - DECISAO

REsp 2109083 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição que não permite a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação, Legitimidade Passiva, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Previdenciário Processual Civil Administrativo Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregadas gestantes afastadas
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 possibilidade de compensação de verbas enquadradas como salário-maternidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição que não permite a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.