REsp 2087426 - DECISAO

REsp 2087426 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade e excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, regra esta não impugnada de forma específica pela recorrente; além disso, a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incidiu preclusão recursal por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: recorrente; Polo Passivo: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Polo Passivo: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação Tributária, Afastamento De Empregada Gestante, Analogia, Omissão Legislativa, Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação Tributária Afastamento De Empregada Gestante +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo

INSS

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para responder a pedidos relativos à compensação tributária das parcelas enquadradas como salário-maternidade
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 que não podem exercer atividades em teletrabalho
  3. 3 possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade e excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, regra esta não impugnada de forma específica pela recorrente; além disso, a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incidiu preclusão recursal por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.