REsp 2111233 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os pontos exatos de omissão, aplica-se a Súmula 284 do STF e falta o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a Corte regional decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação, Licença Remunerada De Gestante, Responsabilidade Pelo Pagamento De Remuneração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Trabalhista Processo Civil Salário Maternidade Compensação Licença Remunerada De Gestante Responsabilidade Pelo Pagamento De Remuneração +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas pela Lei nº 14.151/2021 como salário-maternidade e possibilidade de compensação
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 71 da Lei 8.213/1991, art. 131 da CLT e art. 97, VI, do CTN (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar os pontos exatos de omissão, aplica-se a Súmula 284 do STF e falta o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, a Corte regional decidiu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.