REsp 2111233 - DECISAO

REsp 2111233 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Lei 14.151/2021 assegura o afastamento remunerado das empregadas gestantes durante a emergência sanitária, sendo omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento quando a empregada não pode exercer atividade remota; diante da proteção constitucional à maternidade e precedentes, o ônus desses pagamentos deve ser suportado pela seguridade social, os valores pagos caracterizam-se como salário-maternidade e são passíveis de compensação nos termos do art.72, §1º, da Lei 8.213/1991; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional configurou inovação recursal e a alegada negativa de prestação jurisdicional não se verificou, razão pela qual o recurso...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridas/impetrantes: Empregadas gestantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Em Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Ilegitimidade Passiva, Omissão Legislativa, Mandado De Segurança, Recursos Especiais E Especialidades Recursais
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Ilegitimidade Passiva Omissão Legislativa +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Empregadas gestantes

Recorridas/impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Em Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar financeiramente a remuneração das empregadas gestantes afastadas durante a emergência da pandemia quando impossibilitadas de realizar trabalho remoto
  2. 2 Se os valores pagos em razão da Lei 14.151/2021 configuram salário-maternidade
  3. 3 Se é possível a compensação desses valores com contribuições devidas pela empresa nos termos do art.72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Lei 14.151/2021 assegura o afastamento remunerado das empregadas gestantes durante a emergência sanitária, sendo omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento quando a empregada não pode exercer atividade remota; diante da proteção constitucional à maternidade e precedentes, o ônus desses pagamentos deve ser suportado pela seguridade social, os valores pagos caracterizam-se como salário-maternidade e são passíveis de compensação nos termos do art.72, §1º, da Lei 8.213/1991; ademais, a alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional configurou inovação recursal e a alegada negativa de prestação jurisdicional não se verificou, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida