REsp 2109462 - DECISAO

REsp 2109462 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado neste Tribunal (julgados de 12/12/2023), a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho ao determinar o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração; assim, quando o empregador paga a remuneração nesse período tal pagamento constitui remuneração direta devida em razão do vínculo em execução e não pode ser tratado como salário-maternidade para fins de compensação, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido e o acórdão recorrido reformado para julgar improcedente o pedido da Autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado e pedido da Autora julgado improcedente.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Previdenciária, COVID 19, Remuneração De Empregada Gestante
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Previdenciária COVID 19 Remuneração De Empregada Gestante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Fazenda Nacional para pedidos relativos ao salário-maternidade
  2. 2 natureza jurídica da Lei 14.151/2021: afastamento do trabalho presencial versus suspensão ou interrupção do contrato de trabalho
  3. 3 possibilidade de tratar como salário-maternidade valores pagos pelo empregador durante o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 e consequente compensação previdenciária

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado neste Tribunal (julgados de 12/12/2023), a Lei 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho ao determinar o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração; assim, quando o empregador paga a remuneração nesse período tal pagamento constitui remuneração direta devida em razão do vínculo em execução e não pode ser tratado como salário-maternidade para fins de compensação, razão pela qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido e o acórdão recorrido reformado para julgar improcedente o pedido da Autora.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado e pedido da Autora julgado improcedente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 323/331 e prejudicado o agravo interno (fls. 337/343).
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.