REsp 2119714 - DECISAO

REsp 2119714 - DECISAO

O art. 1º da Lei 14.151/2021 impõe apenas o afastamento do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, quando o empregador paga a remuneração em razão direta da relação empregatícia em execução, tal pagamento não pode ser qualificado como salário-maternidade passível de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal. Com isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido e a ação julgada improcedente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Ilegitimidade Passiva Ad Causam: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Ilegitimidade Passiva, Lei 14.151/2021, Contribuição Previdenciária
Tributário Previdenciário Trabalhista Salário Maternidade Compensação De Contribuições Ilegitimidade Passiva Lei 14.151/2021 Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos do art. 1º da Lei 14.151/2021 se enquadram como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias e parafiscais futuras
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional quanto ao pedido relativo ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

O art. 1º da Lei 14.151/2021 impõe apenas o afastamento do trabalho presencial, não a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho; assim, quando o empregador paga a remuneração em razão direta da relação empregatícia em execução, tal pagamento não pode ser qualificado como salário-maternidade passível de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal. Com isso, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido e a ação julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.