REsp 2119176 - DECISAO

REsp 2119176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, conhecendo em parte do recurso especial, deu-lhe provimento para denegar a segurança com fundamento de que a interpretação de que os valores pagos pelo empregador em razão da manutenção do contrato de trabalho em execução não se enquadram como salário-maternidade e não são passíveis de compensação como tal, em face da orientação de que a Lei nº 14.151/2021 apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato, sendo a remuneração paga pelo empregador decorrente da relação empregatícia em execução.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Omissão Legislativa, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Art. 72 Da Lei 8.213/91, Taxa SELIC, Base De Cálculo Das Contribuições
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Omissão Legislativa Lei 14.151/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração das gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/2021 quando não for possível o trabalho remoto
  2. 2 Enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos pelas empregadoras durante o afastamento
  3. 3 Possibilidade de compensação desses valores na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, conhecendo em parte do recurso especial, deu-lhe provimento para denegar a segurança com fundamento de que a interpretação de que os valores pagos pelo empregador em razão da manutenção do contrato de trabalho em execução não se enquadram como salário-maternidade e não são passíveis de compensação como tal, em face da orientação de que a Lei nº 14.151/2021 apenas determinou afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato, sendo a remuneração paga pelo empregador decorrente da relação empregatícia em execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ