REsp 2108066 - DECISAO

REsp 2108066 - DECISAO

Os pagamentos efetuados pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n.14.151/2021 não se enquadram como salário-maternidade porque a norma determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, mantendo-se o contrato de trabalho em execução e a empregada à disposição do empregador; portanto a remuneração permanece obrigação do empregador e não cabe tratá-la como benefício previdenciário passível de compensação com contribuições, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência dos pedidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO aos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Gestantes, Competência Jurisdicional
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Gestantes Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n.14.151/2021 podem ser qualificados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias devidas pelo empregador (art.72, §1º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Se a Justiça Federal é competente para decidir pedido de afastamento de empregadas gestantes por impossibilidade de trabalho remoto

Ratio Decidendi

Os pagamentos efetuados pelo empregador às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n.14.151/2021 não se enquadram como salário-maternidade porque a norma determinou apenas o afastamento do trabalho presencial, mantendo-se o contrato de trabalho em execução e a empregada à disposição do empregador; portanto a remuneração permanece obrigação do empregador e não cabe tratá-la como benefício previdenciário passível de compensação com contribuições, devendo ser restabelecida a sentença de improcedência dos pedidos.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO aos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais
  • Publique-se. Intimem-se.