REsp 2114286 - DECISAO

REsp 2114286 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, não se caracterizando ofensa a esse dispositivo, e, nessa extensão, o recurso foi negado provimento. Quanto às demais alegações (notadamente relativas ao art. 73 da Lei 8.213/1991), não se conheceu por ausência de prequestionamento e porque o acórdão recorrido decidiu a causa com base em princípio constitucional, matéria própria para o Supremo Tribunal Federal; ademais, os dispositivos federais indicados não foram considerados suficientes para infirmar o decisum, incidindo entendimento restritivo (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Parte Demandada (ilegitimidade Passiva Reconhecida): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Proteção À Maternidade Pela Seguridade Social, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Lei 14.151/2021 Afastamento De Gestantes, Compensação De Remunerações (art. 72, §1º, Lei 8.213/1991)
Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Salário Maternidade Proteção À Maternidade Pela Seguridade Social Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Demandada (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Compatibilidade do enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos durante o período de emergência
  3. 3 Omissão quanto ao art. 73 da Lei 8.213/1991 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, não se caracterizando ofensa a esse dispositivo, e, nessa extensão, o recurso foi negado provimento. Quanto às demais alegações (notadamente relativas ao art. 73 da Lei 8.213/1991), não se conheceu por ausência de prequestionamento e porque o acórdão recorrido decidiu a causa com base em princípio constitucional, matéria própria para o Supremo Tribunal Federal; ademais, os dispositivos federais indicados não foram considerados suficientes para infirmar o decisum, incidindo entendimento restritivo (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.