REsp 2122341 - DECISAO

REsp 2122341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a orientação recente da Primeira Turma, que considerou que o art.1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas alteração na forma de execução do contrato (afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato), de modo que a remuneração paga pelo empregador durante o afastamento caracteriza verba devida em razão da relação empregatícia em execução e não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo contributiva ou de compensação previdenciária; por esse fundamento, concedeu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Contribuição Previdenciária, Afastamento De Gestantes, Analogia, Omissão Legislativa, Compensação Previdenciária
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Contribuição Previdenciária Afastamento De Gestantes +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes durante o afastamento (salário-maternidade ou remuneração)
  3. 3 Possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo da contribuição previdenciária e de compensação conforme art.72, §1º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a orientação recente da Primeira Turma, que considerou que o art.1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas alteração na forma de execução do contrato (afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato), de modo que a remuneração paga pelo empregador durante o afastamento caracteriza verba devida em razão da relação empregatícia em execução e não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo contributiva ou de compensação previdenciária; por esse fundamento, concedeu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.