REsp 2108400 - DECISAO

REsp 2108400 - DECISAO

Nos termos do entendimento dominante firmado em julgamentos desta Corte (sessão de 12/12/2023, REsps indicados), a Lei n. 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, não suspendendo ou interrompendo o vínculo; assim, os valores pagos pelo empregador durante o afastamento configuram remuneração direta e habitual decorrente do vínculo empregatício e não podem ser tratados/compensados como salário-maternidade. Aplicado o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e os entendimentos da Corte, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da Autora.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 296/302e e julgar improcedente o pedido da Autora.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Contribuições, Lei 14.151/2021 (afastamento De Gestantes), Honorários Advocatícios, Regime Recursal
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação De Contribuições Lei 14.151/2021 (afastamento De Gestantes) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para pedidos relativos a salário-maternidade
  2. 2 natureza jurídica da remuneração paga à empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021
  3. 3 incidência de contribuições previdenciárias e parafiscais sobre valores pagos pelo empregador durante o afastamento

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento dominante firmado em julgamentos desta Corte (sessão de 12/12/2023, REsps indicados), a Lei n. 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, não suspendendo ou interrompendo o vínculo; assim, os valores pagos pelo empregador durante o afastamento configuram remuneração direta e habitual decorrente do vínculo empregatício e não podem ser tratados/compensados como salário-maternidade. Aplicado o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e os entendimentos da Corte, conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e julgar improcedente o pedido da Autora.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 296/302e e julgar improcedente o pedido da Autora.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 589/597e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 603/611e.