REsp 2119727 - DECISAO

REsp 2119727 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ entendeu que a Lei 14.151/2021 disciplina o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem caracterizar suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas alteração na forma de execução; assim, valores pagos pelo empregador à empregada em relação ao contrato em execução constituem remuneração decorrente da relação empregatícia e não podem ser reclassificados como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou de compensação tributária, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos originários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Empregada: Lourdes Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Gestante, Lei 14.151/2021, Compensação Tributária
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Contribuições Previdenciárias Afastamento De Gestante Lei 14.151/2021 Compensação Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Lourdes Moreira da Silva

Empregada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregada gestante afastada nos termos da Lei 14.151/2021 devem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições parafiscais
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ entendeu que a Lei 14.151/2021 disciplina o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem caracterizar suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, apenas alteração na forma de execução; assim, valores pagos pelo empregador à empregada em relação ao contrato em execução constituem remuneração decorrente da relação empregatícia e não podem ser reclassificados como salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou de compensação tributária, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos originários.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial