REsp 2118606 - DECISAO

REsp 2118606 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei 14.151/2021 impõe apenas afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador durante a execução do contrato não pode ser equiparada a salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou de compensação; ademais, a alegação de omissão invocada pela Fazenda Nacional não foi apresentada com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se lhe deu provimento para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Para Restabelecer a Sentença Denegatória Da Segurança
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Contribuições, Base De Cálculo, Lei 14.151/2021
Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação De Contribuições +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa recorrente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Para Restabelecer a Sentença Denegatória Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade
  2. 2 Se incide contribuição previdenciária patronal (incluindo SAT/RAT e terceiros) sobre tais pagamentos
  3. 3 Se tais valores podem ser compensados com contribuições previdenciárias futuras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 14.151/2021 impõe apenas afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato de trabalho, de modo que a remuneração paga pelo empregador durante a execução do contrato não pode ser equiparada a salário-maternidade para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias ou de compensação; ademais, a alegação de omissão invocada pela Fazenda Nacional não foi apresentada com a precisão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso e se lhe deu provimento para restabelecer a sentença que denegou a segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença denegatória da segurança.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que denegou a segurança