REsp 2098883 - DECISAO

REsp 2098883 - DECISAO

O STJ considerou que a Lei 14.151/2021 determina afastamento do trabalho presencial, não suspensão do contrato de trabalho, de modo que a empregada permanece à disposição do empregador e a remuneração paga pelo empregador integra a relação empregatícia; assim, não se pode tratar tal pagamento como...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Contribuições, Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Lei 8.213/1991
Tributário Previdenciário Trabalhista Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação De Contribuições Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração da empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública
  2. 2 possibilidade de tratar remuneração paga pelo empregador como salário-maternidade e compensá‑la com contribuições futuras
  3. 3 natureza jurídica do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 (afastamento do trabalho presencial versus suspensão do contrato de trabalho)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a Lei 14.151/2021 determina afastamento do trabalho presencial, não suspensão do contrato de trabalho, de modo que a empregada permanece à disposição do empregador e a remuneração paga pelo empregador integra a relação empregatícia; assim, não se pode tratar tal pagamento como salário-maternidade passível de compensação com contribuições previdenciárias futuras, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.