REsp 2122859 - DECISAO

REsp 2122859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistindo em alegação genérica de omissão/contradição sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, exigindo reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e carecendo de prequestionamento, atraindo as Súmulas...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Tributos, Omissão/contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação De Tributos Omissão/contradição Em Acórdão Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 deficiente indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistindo em alegação genérica de omissão/contradição sem indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, exigindo reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e carecendo de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282 e 356/STF; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.