REsp 2108143 - DECISAO

REsp 2108143 - DECISAO

O STJ entendeu que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não a suspensão do contrato de trabalho, de modo que a empregada permanece à disposição do empregador e a remuneração paga pelo empregador constitui salário devido na relação empregatícia em execução; por isso, tais verbas não podem ser equiparadas a salário-maternidade passível de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscais, devendo, portanto, ser denegada a segurança e provido o recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Afastamento De Empregada Gestante, Lei 14.151/2021, COVID 19
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Afastamento De Empregada Gestante Lei 14.151/2021 COVID 19

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 configura suspensão do contrato de trabalho ou mera alteração da forma de prestação de serviços
  2. 2 Se as verbas pagas pelo empregador à empregada gestante afastada durante a emergência por COVID-19 devem ser tratadas como salário-maternidade
  3. 3 Se é possível a compensação/dedução dessas verbas das contribuições previdenciárias e parafiscais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial, não a suspensão do contrato de trabalho, de modo que a empregada permanece à disposição do empregador e a remuneração paga pelo empregador constitui salário devido na relação empregatícia em execução; por isso, tais verbas não podem ser equiparadas a salário-maternidade passível de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscais, devendo, portanto, ser denegada a segurança e provido o recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Custas ex lege.