REsp 2108403 - DECISAO

REsp 2108403 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu precedentes da Primeira Turma, entendendo que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão do contrato de trabalho; assim, havendo execução do contrato e pagamento de remuneração pelo empregador em razão da relação empregatícia, tais valores não podem ser classificados como salário-maternidade para fins de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Lei 14.151/2021, COVID 19
Tributário Previdenciário Processual Salário Maternidade Compensação De Contribuições Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Lei 14.151/2021 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária, SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre tais valores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu precedentes da Primeira Turma, entendendo que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão do contrato de trabalho; assim, havendo execução do contrato e pagamento de remuneração pelo empregador em razão da relação empregatícia, tais valores não podem ser classificados como salário-maternidade para fins de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança

Orders

  • DAS PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança
  • Custas ex lege