REsp 2126957 - DECISAO

REsp 2126957 - DECISAO

O Relator, com base em precedentes desta Corte (julgamentos dos REsps citados de 12/12/2023), concluiu que a Lei 14.151/2021 promoveu alteração extraordinária na forma de execução do contrato de trabalho, não suspendendo-o; assim, quando o empregador paga remuneração à empregada gestante em razão da relação empregatícia em execução, tal verba constitui remuneração habitual e não pode ser tratada como salário-maternidade passível de compensação de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da Autora, restabelecendo a sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; acórdão recorrido reformado; pedido da Autora julgado improcedente; restabelecida a sentença de fls. 223/227e.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestantes, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Lei 14.151/2021 Afastamento De Gestantes Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se os valores pagos às empregadas gestantes durante a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 devem ser considerados salário-maternidade e são passíveis de compensação
  2. 2 se a União/Fazenda Nacional possui legitimidade passiva quanto ao pedido relativo ao pagamento do salário-maternidade
  3. 3 se a Lei 14.151/2021 suspendeu ou apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, afetando a responsabilidade pelo pagamento da remuneração

Ratio Decidendi

O Relator, com base em precedentes desta Corte (julgamentos dos REsps citados de 12/12/2023), concluiu que a Lei 14.151/2021 promoveu alteração extraordinária na forma de execução do contrato de trabalho, não suspendendo-o; assim, quando o empregador paga remuneração à empregada gestante em razão da relação empregatícia em execução, tal verba constitui remuneração habitual e não pode ser tratada como salário-maternidade passível de compensação de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da Autora, restabelecendo a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial; acórdão recorrido reformado; pedido da Autora julgado improcedente; restabelecida a sentença de fls. 223/227e.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão recorrido