REsp 2114278 - DECISAO

REsp 2114278 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (proteção à maternidade pela seguridade social, art. 201, II, CF/1988), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição; ademais, não houve impugnação ao fundamento relativo à legitimidade passiva, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Créditos, Ilegitimidade Passiva, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação De Créditos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante o período de emergência se enquadram como salário-maternidade e, portanto, não são sujeitos a contribuição previdenciária, inclusive SAT/RAT e terceiros, e podem ser compensados/abatidos nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/1991.
  2. 2 Se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é legitimado passivo para fins de compensação dos valores pagos às trabalhadoras afastadas.
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta exclusivamente em matéria constitucional (proteção à maternidade pela seguridade social).

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (proteção à maternidade pela seguridade social, art. 201, II, CF/1988), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição; ademais, não houve impugnação ao fundamento relativo à legitimidade passiva, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se