REsp 2123093 - DECISAO

REsp 2123093 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em questões eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF) e havia ausência de impugnação específica de fundamento autônomo apto a manter o decisum, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido reconheceu omissão legislativa da Lei 14.151/2021 quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas, entendendo que os custos devem ser suportados pela coletividade e que os valores podem ser enquadrados como salário-maternidade, com legitimidade passiva da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Omissão Legislativa, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Empregada Gestante Afastada, Legitimidade Passiva Da União, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Tributário Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão da Lei 14.151/2021 quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada durante a pandemia
  2. 2 se os custos do afastamento devem ser suportados pela coletividade ou pelo empregador
  3. 3 se os valores pagos às trabalhadoras afastadas podem ser enquadrados como salário-maternidade

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em questões eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF) e havia ausência de impugnação específica de fundamento autônomo apto a manter o decisum, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido reconheceu omissão legislativa da Lei 14.151/2021 quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas, entendendo que os custos devem ser suportados pela coletividade e que os valores podem ser enquadrados como salário-maternidade, com legitimidade passiva da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.